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Direito Penal e Administrativo Militar
Direito Penal e Administrativo Militar
O escritório atua na defesa de militares federais e estaduais em processos penais militares, procedimentos disciplinares e questões de carreira, com atuação técnica nas esferas administrativa e judicial.
Áreas de Atuação
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Direito Penal Militar
O Direito Penal Militar rege as infrações penais praticadas por militares ou contra as instituições militares, processad…
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08
Direito Disciplinar Militar
O Direito Disciplinar Militar regula as transgressões disciplinares e os procedimentos administrativos internos das Forç…
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09
Direito Administrativo Militar
O Direito Administrativo Militar trata dos direitos e deveres funcionais dos militares no âmbito das relações estatutári…
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Publicações sobre direito militar em breve.
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