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Direito Disciplinar Militar
O Direito Disciplinar Militar regula as transgressões disciplinares e os procedimentos administrativos internos das Forças Armadas e das Polícias Militares estaduais. O controle de legalidade de sindicâncias e conselhos disciplinares visa assegurar o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade das sanções aplicadas.
- Conselho de Disciplina e de Justificação
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Transgressões disciplinares militares
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