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Direito Disciplinar Militar
Atuação na defesa de apurações de transgressões disciplinares em sindicâncias e processos administrativos e representação em Conselhos Disciplinares, defendendo as prerrogativas dos militares.
- Sindicância
- Processo Administrativo Disciplinar
- Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação
A Ampla Defesa e o Contraditório no Âmbito dos Conselhos de Disciplina
Os procedimentos de exclusão de praças das forças militares, os requisitos formais de nulidade e a atuação sob o devido processo administrativo legal.