Direito Administrativo Militar

O Direito Administrativo Militar trata dos direitos e deveres funcionais dos militares no âmbito das relações estatutárias com as Forças Armadas e as Polícias Militares. A atuação jurídica abrange questões de carreira, remuneração, reformas e o controle de legalidade de atos administrativos que afetem as prerrogativas do militar.