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Direito Penal Militar
Defesa especializada de militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e Bombeiros Militares em casos de imputação de infrações penais.
- Crimes Militares Próprios (Violência contra Militar de Serviço, Insubordinação, Deserção, Abandono de Posto e Crimes em Serviço)
- Crimes Militares Impróprios (Homicídio, Lesão Corporal, Crimes Patrimoniais, Crimes contra a Administração Militar e Tráfico de Substância Entorpecente)
- Crimes Militares por Extensão (Abuso de Autoridade, Tortura, Porte Ilegal de Arma de Fogo e Organização Criminosa)
Especificidades e Garantias Constitucionais no Inquérito Policial Militar (IPM)
As particularidades do procedimento inquisitorial militar regido pelo CPPM, seus limites legais e a relevância da assessoria defensiva prévia.