Direito Penal Militar

O Direito Penal Militar rege as infrações penais praticadas por militares ou contra as instituições militares, processadas perante a Justiça Militar da União ou dos Estados. A defesa abrange desde o inquérito policial militar (IPM) até os recursos nos Tribunais de Justiça Militar, com atenção às especificidades do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.