Special Criminal Legislation
Representation in cases involving environmental crimes, crimes against the tax and economic order, money laundering, criminal organizations, drug trafficking, and illegal trafficking, carrying, and possession of firearms.
- Preliminary defense and closing arguments
- Production of defense evidence
- Strategies for medium and high complexity cases
A Produção Probatória no Jus Puniendi à Luz do Devido Processo Legal
Na esfera criminal o Estado é o único titular do direito de punir, ou melhor, possui um poder-dever de punição, representado na fórmula jurídica do jus puniendi. A titularidade exclusiva da punição ao ilícito penal decorre de sua própria soberania. Assim, mesmo nos casos de uma ação penal privada…
A Vedação ao Uso de Provas Ilícitas no Sistema Jurídico-Criminal Brasileiro
O processo penal é o instrumento público por meio do qual o Estado realiza a judicialização da persecução penal, visando apurar a responsabilidade criminal dos indivíduos que violam os bens jurídicos tutelados na legislação penal. Para a obtenção do provimento jurisdicional da pretensão punitiva, o…
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.
O Garantismo Penal face os Crimes Virtuais
Como o ordenamento jurídico brasileiro pode punir os delitos virtuais respeitando os limites do Direito Penal? A hipótese defende que a tipificação precisa ocorrer dentro de um viés garantista, evitando punições arbitrárias e respeitando a legalidade estrita. A sanção penal, sendo a mais drástica das intervenções do Estado, exige máxima cautela e estrita observância legal. [1, 2]