Legislação Penal Especial
Atuação em processos que apuram crimes ambientais, crimes contra a ordem tributária, crimes contra a ordem econômica, lavagem de capitais, organização criminosa, tráfico de substância entorpecente e os crimes de tráfico, porte e posse ilegais de arma de fogo.
- Defesa Prévia e Alegações Finais
- Produção de Provas Defensivas
- Estratégias para casos de Média e Alta Complexidade
A Produção Probatória no Jus Puniendi à Luz do Devido Processo Legal
Na esfera criminal o Estado é o único titular do direito de punir, ou melhor, possui um poder-dever de punição, representado na fórmula jurídica do jus puniendi. A titularidade exclusiva da punição ao ilícito penal decorre de sua própria soberania. Assim, mesmo nos casos de uma ação penal privada…
A Vedação ao Uso de Provas Ilícitas no Sistema Jurídico-Criminal Brasileiro
O processo penal é o instrumento público por meio do qual o Estado realiza a judicialização da persecução penal, visando apurar a responsabilidade criminal dos indivíduos que violam os bens jurídicos tutelados na legislação penal. Para a obtenção do provimento jurisdicional da pretensão punitiva, o…
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.
O Garantismo Penal face os Crimes Virtuais
Como o ordenamento jurídico brasileiro pode punir os delitos virtuais respeitando os limites do Direito Penal? A hipótese defende que a tipificação precisa ocorrer dentro de um viés garantista, evitando punições arbitrárias e respeitando a legalidade estrita. A sanção penal, sendo a mais drástica das intervenções do Estado, exige máxima cautela e estrita observância legal. [1, 2]