Acción Penal
Defensa completa ante juzgados penales estatales y federales, en acusaciones por delitos de la legislación penal, común o especial, con análisis técnico de las pruebas acusatorias y producción de las pruebas de defensa.
- Contestación a la acusación
- Instrucción probatoria
- Alegatos finales (orales y escritos)
A Produção Probatória no Jus Puniendi à Luz do Devido Processo Legal
Na esfera criminal o Estado é o único titular do direito de punir, ou melhor, possui um poder-dever de punição, representado na fórmula jurídica do jus puniendi. A titularidade exclusiva da punição ao ilícito penal decorre de sua própria soberania. Assim, mesmo nos casos de uma ação penal privada…
A Vedação ao Uso de Provas Ilícitas no Sistema Jurídico-Criminal Brasileiro
O processo penal é o instrumento público por meio do qual o Estado realiza a judicialização da persecução penal, visando apurar a responsabilidade criminal dos indivíduos que violam os bens jurídicos tutelados na legislação penal. Para a obtenção do provimento jurisdicional da pretensão punitiva, o…
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.
O Incidente de Ilicitude de Prova no Processo Penal Militar
O presente artigo tem como temática central o incidente de ilicitude de prova no processo penal militar. O estudo tem como campo de atuação imediato o sistema processual penal militar, na medida em que debate a ampliação de recursos técnico-jurídicos hábeis a melhorar a performance processual e…