Criminal Proceedings
Full defense before state and federal criminal courts in prosecutions for offenses under ordinary or special criminal legislation, with technical analysis of the prosecution evidence and production of defense evidence.
- Written defense
- Evidentiary proceedings
- Closing arguments (oral and written)
A Produção Probatória no Jus Puniendi à Luz do Devido Processo Legal
Na esfera criminal o Estado é o único titular do direito de punir, ou melhor, possui um poder-dever de punição, representado na fórmula jurídica do jus puniendi. A titularidade exclusiva da punição ao ilícito penal decorre de sua própria soberania. Assim, mesmo nos casos de uma ação penal privada…
A Vedação ao Uso de Provas Ilícitas no Sistema Jurídico-Criminal Brasileiro
O processo penal é o instrumento público por meio do qual o Estado realiza a judicialização da persecução penal, visando apurar a responsabilidade criminal dos indivíduos que violam os bens jurídicos tutelados na legislação penal. Para a obtenção do provimento jurisdicional da pretensão punitiva, o…
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.
O Incidente de Ilicitude de Prova no Processo Penal Militar
O presente artigo tem como temática central o incidente de ilicitude de prova no processo penal militar. O estudo tem como campo de atuação imediato o sistema processual penal militar, na medida em que debate a ampliação de recursos técnico-jurídicos hábeis a melhorar a performance processual e…