Ação Penal

A ação penal é o instrumento pelo qual o Estado ou, nos casos previstos em lei, o ofendido, postula a aplicação da sanção penal ao acusado. A defesa técnica na fase processual compreende a resposta à acusação, a audiência de instrução e julgamento, a produção de provas e a sustentação das teses defensivas perante o juízo competente.