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Military Criminal Procedure
Representation in cases of flagrante delicto arrest, preventive detention, criminal investigation procedures, procedural incidents, military criminal proceedings, appeals to Military Courts of Justice and Superior Courts, criminal review, and sentence enforcement proceedings.
- Flagrante delicto arrest record and applications for provisional release
- Military police investigation and military criminal proceedings
- Appeals and military criminal sentence enforcement
O Incidente de Ilicitude de Prova no Processo Penal Militar
O presente artigo tem como temática central o incidente de ilicitude de prova no processo penal militar. O estudo tem como campo de atuação imediato o sistema processual penal militar, na medida em que debate a ampliação de recursos técnico-jurídicos hábeis a melhorar a performance processual e…
Especificidades e Garantias Constitucionais no Inquérito Policial Militar (IPM)
As particularidades do procedimento inquisitorial militar regido pelo CPPM, seus limites legais e a relevância da assessoria defensiva prévia.