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Direito Processual Penal Militar
Representação em situações de prisão em flagrante, prisão preventiva, procedimentos de investigação criminal, incidentes processuais, ações penais militares, recursos aos Tribunais de Justiça Militar e Cortes Superiores, revisão criminal e processo de execução de pena.
- Auto de Prisão em Flagrante e Pedidos de Liberdade Provisória
- Inquérito Policial Militar e Ação Penal Militar
- Recursos e Execução Penal Militar
Publicações sobre esta área em breve.
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