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Direito Processual Penal Militar
Representação em situações de prisão em flagrante, prisão preventiva, procedimentos de investigação criminal, incidentes processuais, ações penais militares, recursos aos Tribunais de Justiça Militar e Cortes Superiores, revisão criminal e processo de execução de pena.
- Auto de Prisão em Flagrante e Pedidos de Liberdade Provisória
- Inquérito Policial Militar e Ação Penal Militar
- Recursos e Execução Penal Militar
O Incidente de Ilicitude de Prova no Processo Penal Militar
O presente artigo tem como temática central o incidente de ilicitude de prova no processo penal militar. O estudo tem como campo de atuação imediato o sistema processual penal militar, na medida em que debate a ampliação de recursos técnico-jurídicos hábeis a melhorar a performance processual e…
Especificidades e Garantias Constitucionais no Inquérito Policial Militar (IPM)
As particularidades do procedimento inquisitorial militar regido pelo CPPM, seus limites legais e a relevância da assessoria defensiva prévia.