Recursos e Tribunais

A fase recursal é essencial para o controle da legalidade das decisões judiciais criminais, abrangendo desde recursos ordinários, como a apelação e o recurso em sentido estrito, até recursos excepcionais perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A elaboração técnica das razões recursais e as sustentações orais perante os tribunais são instrumentos centrais nessa etapa.