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Temporary and Preventive Detention
Representation in cases of temporary or preventive detention orders, and review of the lawfulness of the evidence gathered during the criminal investigation.
- Application for revocation of temporary detention
- Application for revocation of preventive detention
- Application for alternative precautionary measures
A Audiência de Custódia como Instrumento de Garantia Constitucional
Uma análise sob o prisma técnico da legalidade prisional, a verificação de abusos e a postulação de medidas cautelares adequadas no ato de apresentação do custodiado