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Prisão Temporária e Preventiva
Atuação em face dos decretos prisionais de natureza temporária ou preventiva, e análise da licitude dos elementos probatórios produzidos na investigação criminal.
- Pedido de Revogação da Prisão Temporária
- Pedido de Revogação da Prisão Preventiva
- Pedido de Medidas Cautelares diversas da Prisão
A Audiência de Custódia como Instrumento de Garantia Constitucional
Uma análise sob o prisma técnico da legalidade prisional, a verificação de abusos e a postulação de medidas cautelares adequadas no ato de apresentação do custodiado