Indagine di Polizia
Rappresentanza degli indagati in questa fase pre-processuale, con assistenza in audizioni, procedimenti di perquisizione e sequestro, revoca del segreto e verifica della regolarità e legalità delle indagini penali.
- Richiesta di atti istruttori
- Produzione di prove difensive
- Accordo di non persecuzione penale
A Vedação ao Uso de Provas Ilícitas no Sistema Jurídico-Criminal Brasileiro
O processo penal é o instrumento público por meio do qual o Estado realiza a judicialização da persecução penal, visando apurar a responsabilidade criminal dos indivíduos que violam os bens jurídicos tutelados na legislação penal. Para a obtenção do provimento jurisdicional da pretensão punitiva, o…
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.