Investigación Policial
Representación de investigados en esta fase prejudicial, con acompañamiento en declaraciones, procedimientos de registro y aprehensión, levantamiento del secreto y verificación de la regularidad y legalidad de la investigación criminal.
- Solicitud de diligencias
- Producción de pruebas de defensa
- Acuerdo de no persecución penal
A Vedação ao Uso de Provas Ilícitas no Sistema Jurídico-Criminal Brasileiro
O processo penal é o instrumento público por meio do qual o Estado realiza a judicialização da persecução penal, visando apurar a responsabilidade criminal dos indivíduos que violam os bens jurídicos tutelados na legislação penal. Para a obtenção do provimento jurisdicional da pretensão punitiva, o…
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.