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Police Investigation
Representation of suspects at this pre-trial stage, covering witness hearings, search and seizure procedures, disclosure orders, and verification of the regularity and lawfulness of the criminal investigation.
- Applications for investigative measures
- Production of defense evidence
- Non-prosecution agreement
A Vedação ao Uso de Provas Ilícitas no Sistema Jurídico-Criminal Brasileiro
O processo penal é o instrumento público por meio do qual o Estado realiza a judicialização da persecução penal, visando apurar a responsabilidade criminal dos indivíduos que violam os bens jurídicos tutelados na legislação penal. Para a obtenção do provimento jurisdicional da pretensão punitiva, o…
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.