Inquérito Policial

O inquérito policial é o procedimento administrativo de apuração de infrações penais, conduzido pela autoridade policial sob supervisão do Ministério Público e controle jurisdicional. O acompanhamento técnico nessa fase abrange oitivas, controle de legalidade das diligências e acesso integral aos autos, nos termos da Súmula Vinculante 14.