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Habeas Corpus
Proposizione degli strumenti processuali di natura costituzionale, liberatori o preventivi, contro la costrizione illegale alla libertà di movimento.
- HC per l'archiviazione dell'indagine di polizia o dell'azione penale
- HC contro la custodia cautelare
- HC preventivo (salvacondotto)
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.