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Habeas Corpus
Interposición de los instrumentos procesales de naturaleza constitucional, liberadores o preventivos, contra la coacción ilegal a la libertad de circulación.
- HC para archivo de la investigación policial o acción penal
- HC contra prisión preventiva
- HC Preventivo (salvoconducto)
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.