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Habeas Corpus
Filing of constitutional procedural instruments, liberatory or preventive, against illegal infringement of the right to freedom of movement.
- HC to dismiss police investigation or criminal proceedings
- HC against pre-trial detention
- Preventive HC (writ of safe conduct)
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.