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Habeas Corpus
Impetração dos instrumentos processuais de natureza constitucional, liberatórios ou preventivos, contra o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
- HC para Trancamento de Inquérito Policial ou Ação Penal
- HC contra Prisões Preventivas
- HC Preventivo (salvo-conduto)
O Debate entre a (I)legalidade da Prova Criminal e o Respeito aos Direitos Civis à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho acadêmico visa analisar a validade jurídica das provas produzidas no âmbito do processo penal brasileiro em desconformidade com as normas de estruturação dos direitos civis consagrados no sistema constitucional vigente.