Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

A prisão em flagrante é medida de exceção que exige verificação imediata de legalidade, com requerimento de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A audiência de custódia, prevista em normas processuais e tratados internacionais de direitos humanos, assegura a apresentação do preso ao juiz em até vinte e quatro horas.