← Practice areas
Military Disciplinary Law
Defense in disciplinary investigations through internal inquiries and administrative proceedings, and representation before Disciplinary Boards, protecting the statutory rights of military personnel.
- Internal inquiry
- Administrative disciplinary proceedings
- Discipline Board and Justification Board
A Ampla Defesa e o Contraditório no Âmbito dos Conselhos de Disciplina
Os procedimentos de exclusão de praças das forças militares, os requisitos formais de nulidade e a atuação sob o devido processo administrativo legal.